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Regulamentos

CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÃO

1.INTRODUÇÃO: Campanha social promovida pela APAE BRASIL – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, CNPJ 62.388.566/0001-90, estabelecida na Loc Sds Bl Q Ed Venancio IV, 44, Cobertura, Asa Sul – 2 CEP 70.300-000 – Brasília/DF. 1.1. Ao adquirir o Certificado de Contribuição – PROESTE, você contribuirá para a APAE, ajudando na prestação de serviços de assistência à saúde, assistência social, acolhimento educacional e na integração social das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas, em todo o seu ciclo de vida, e ainda concorrerá a valiosos prêmios. 2. CARACTERIZAÇÃO: Esta é uma Promoção, realizada nas Microrregiões de Capanema, Cascavel, Foz do Iguaçu, Umuarama, Francisco Beltrão, Pato Branco e Toledo, com distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteio lastreado em Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo de Pagamento Único, nos moldes do Decreto nº 6.388/2008, Circulares SUSEP nºs 365/2008, 376/2008, 460/2012 e seu Regulamento. 2.1. Os sorteios são lastreados por Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo de Pagamento Único, emitidos pela CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, estabelecida na Rua São Clemente, 38 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, aprovados pelos Processos SUSEP nºs 15414.900451/2017-19 e 15414.900452/2017-55, e adquiridos para esta campanha pela Promotora. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. A aprovação deste título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. 2.2. Participarão desta etapa da promoção as pessoas físicas, maiores de 16 anos, que contribuírem com a APAE, através da aquisição do Certificado de Contribuição PROESTE, durante o período de elegibilidade estipulado neste Certificado, pois “É proibida a venda de título de capitalização a menores de dezesseis anos- Art. 3º, I do Código Civil”. 3. SORTEIOS: Ao adquirir este Certificado, você concorrerá em todos os sorteios descritos abaixo, divididos em duas modalidades distintas. 3.1. Sorteios da Modalidade “Globo Premiado”: Você concorrerá a 04 (quatro) sorteios que serão realizados, exclusivamente, na data indicada no anverso, em que cada sorteio terá uma apuração distinta. Para tanto, estão impressos no anverso, replicados para cada um dos sorteios, um conjunto de 20 (vinte) dezenas aleatórias e sem repetição entre si, compreendidas de 01 a 60. Para a apuração do Certificado contemplado em cada sorteio será utilizado um globo contendo 60 bolas numeradas de 01 a 60. Desse globo, serão retiradas aleatoriamente tantas bolas quantas sejam necessárias, uma de cada vez e pausadamente, sem reposição das bolas, até que um ou mais Certificados tenham um conjunto com todas as suas 20 (vinte) dezenas sorteadas. Os Certificados contemplados em cada um dos sorteios terão direito ao respectivo prêmio líquido indicado no anverso. Havendo mais de um Certificado contemplado em cada sorteio, o prêmio sorteado será rateado pela quantidade de Certificados contemplados, em partes iguais. 3.2. Sorteios da Modalidade “Giros Proeste”: Cada PROESTE contém impresso 01 (um) número de “Giros Proeste” distinto dos demais, composto de 06 (seis) algarismos, compreendidos entre ‘000.000’ e ‘999.999’, que será utilizado para concorrer aos sorteios dos “Giros Proeste”. Estes sorteios ocorrerão na data indicada no anverso, através de instrumentos próprios, quando serão sorteados 10 (dez) números aleatórios e distintos que identificarão os 10 (dez) Certificados contemplados, que terão direito aos prêmios líquidos desta modalidade e indicados no anverso. 4. LOCAL DO SORTEIO: Os sorteios previstos neste Certificado serão realizados pela CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, na presença de Auditor Independente, na Rua Tarobá, 06 – Maria Luiza – Cascavel/PR, no horário e dia indicados no anverso. O local da realização dos sorteios é de livre acesso aos adquirentes do Certificado de Contribuição PROESTE. 4.1. O resultado dos sorteios e a identificação dos contemplados serão amplamente divulgados no site www.proestepr.com.br. 5. PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO: Para o recebimento do prêmio, o adquirente do certificado sorteado deverá comparecer à Rua Souza Naves, 4.103 – Centro – Cascavel/PR, munido do Certificado de Contribuição original contemplado, em perfeito estado de conservação; cópia simples do RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias, informando sua profissão e renda. A CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A pagará o prêmio em até 15 (quinze) dias úteis do sorteio, desde que receba os documentos necessários ao pagamento. 6. IDENTIFICAÇÃO: A Promotora, APAE, obriga-se a identificar todos os Participantes, cessionários dos direitos de participação dos sorteios, bem como os ganhadores dos prêmios de sorteio. No caso da Promotora não conseguir identificar o participante por falta de preenchimento ou preenchimento incorreto do canhoto, este poderá ser desclassificado da Promoção. 7. TERMO DE CESSÃO: A promotora, APAE, como proprietária e detentora de todos os direitos dos Títulos de Capitalização, cede gratuitamente aos Adquirentes deste Certificado exclusivamente seus direitos de participação nos sorteios, de tal forma que se viabilizem as premiações definidas neste Regulamento. Esta cessão de direitos somente se aperfeiçoará com a reclamação do prêmio pelo participante cessionário, que deverá fazê-lo no prazo máximo de 180 dias contado da data do sorteio. O prêmio não reclamado dentro desse prazo será revertido à APAE. 8. FORO: O Foro competente para dirimir eventuais questões oriundas desta Promoção será, sempre, o do domicílio do Titular. 9. CONTATO LOCAL: (45) 3039.3905. 10. OUVIDORIA: A Ouvidoria da CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A estará à disposição pelo telefone 0800 707 4936, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

PROESTE - Certificado de Contribuição

Escritório Central: Rua Souza Naves, 4103, Centro, CEP 85.810-070 - Cascavel – PR

Central de Atendimento: faleconosco@proestepr.com.br – (45) 3039.3905

Promoção da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES com a distribuição gratuita de prêmios por meio de sorteios lastreados em Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo de Pagamento Único, garantidos pela CAPEMISA Capitalização S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55 - Processos SUSEP nºs 15414.900451/2017-19 e 15414.900452/2017-55.

A aprovação deste Título pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta.

Consulte o regulamento completo no site www.proestepr.com.br. Ouvidoria CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A 0800 707 4936, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É proibida a venda de título de capitalização a menores de dezesseis anos. - Art. 3o, I do Código Civil".